Termos e Condições

1. Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar os serviços disponibilizados pela Choice Fondex ("Serviço", "Plataforma"), o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite ficar vinculado aos presentes Termos e Condições, bem como à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar a plataforma.

2. Descrição do serviço

A Choice Fondex disponibiliza uma plataforma de análise de dados e apoio à decisão, destinada a freelancers e investidores independentes, utilizando ferramentas de inteligência artificial para organização e interpretação de informação. O serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de resultados específicos.

3. Elegibilidade e registo de conta

Para utilizar determinadas funcionalidades, poderá ser necessário criar uma conta, fornecendo informação verdadeira, atual e completa. O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.

A Choice Fondex reserva-se o direito de recusar registos, suspender ou encerrar contas que considere, a seu critério razoável, estarem em violação destes termos.

4. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam prejudicar terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados de outros utilizadores;
• Engenharia reversa, cópia ou redistribuição não autorizada de componentes da plataforma;
• Introdução de vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Utilização de bots ou automatismos não autorizados para extração massiva de dados.

5. Natureza da informação e ausência de aconselhamento

O conteúdo, análises e sugestões gerados pela plataforma têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico ou fiscal. As decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela Choice Fondex são da exclusiva responsabilidade do utilizador, devendo este procurar aconselhamento profissional independente sempre que necessário.

6. Planos, pagamentos e cancelamento

Alguns recursos poderão estar sujeitos a pagamento, conforme os planos disponibilizados na plataforma no momento da contratação. Os valores, periodicidade de faturação e condições de renovação serão apresentados antes da confirmação da subscrição. O utilizador poderá cancelar a sua subscrição a qualquer momento, sendo que o cancelamento produzirá efeitos no final do período de faturação em curso, salvo disposição em contrário apresentada no momento da contratação.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, incluindo mas não se limitando a software, design, textos, logótipos e marcas, pertencem à Choice Fondex ou aos seus licenciadores. Nenhuma disposição destes termos deverá ser interpretada como transferência de tais direitos para o utilizador, sendo concedida apenas uma licença limitada, revogável e não exclusiva de utilização da plataforma para os fins previstos.

8. Conteúdo do utilizador

Ao submeter dados, ficheiros ou outro conteúdo através da plataforma, o utilizador garante possuir os direitos necessários sobre esse conteúdo e concede à Choice Fondex uma licença limitada para processar e armazenar tal conteúdo exclusivamente com o propósito de prestação do serviço.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Choice Fondex não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio, resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma, ainda que tenha sido alertada para a possibilidade de tais danos.

A plataforma é disponibilizada "tal como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, relativas a exatidão, fiabilidade ou adequação a um fim específico.

10. Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade a Choice Fondex, os seus colaboradores e parceiros, por quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes do incumprimento destes termos ou da utilização indevida da plataforma.

11. Suspensão e cessação

A Choice Fondex poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso de um utilizador à plataforma, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes termos, suspeita de atividade fraudulenta, ou por motivos de manutenção, segurança ou cessação do serviço.

12. Alterações aos termos

A Choice Fondex reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da sua publicação na plataforma. A utilização continuada do serviço após tais alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomenda-se a consulta periódica desta página.

13. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação aplicável no território onde a Choice Fondex se encontra estabelecida, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis. Em caso de litígio, as partes procurarão, em primeiro lugar, uma resolução amigável.

14. Divisibilidade

Caso alguma disposição destes termos seja considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

15. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar a Choice Fondex através dos canais de suporte disponibilizados na plataforma.